Redução da maioridade penal

Lembre-se que este é um blog de OPINIÂO, logo estarei oferecendo a minha para que vocês concordem ou discordem.

    Esse é um tema que tem ganhado holofotes, logo sendo bastante debatido tanto em nosso cenário politico quanto no cotidiano.    Este é um tema bem complicado quanto ao se dizer por redução da maioridade penal.    A PEC 171/93 é uma Emenda Constitucional que prevê a "redução da maioridade penal" para os chamados crimes hediondos como: estupro, sequestro, latrocínio - roubo seguido de morte, lesão corporal seguida de morte e homícidio doloso (com intenção de matar).

    Foram realizadas duas votações em menos de 24 horas, uma na madugada da última quarta-feira (01/07) e outra na quinta-feira (02/07).

•         - 1º votação > A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da primeira votação acometia, ou seja, encobria os determinados crimes: violência ou grave ameaça, crimes hediondos, homicídio doloso, lesão corporal grave ou lesão seguida de morte, tráfico e roubo qualificado. Esta proposta foi rejeitada na Câmara pois, por ser uma proposta que altera a Constituição Brasileira precisa de 308 votos "SIM" e somente ter recebido 303 (SIM) contra 184 (NÃO).

•         -2º votação > A segunda votação, com o mesmo prìncipio, porém com pequenas diferenças que são, somente excluir do grupo o tráfico e roubo qualificado. Essa nova proposta foi apresentada com o nome de emenda aglutinativa e sendo assim votada em menos de 24 horas após a primeira. Precisando ainda de uma segunda votação para que vá para o senado, por se tratar de uma proposta que irá alterar a Constituição Brasileira.

    Esses são os dados, agora em cima da lógica e desses mesmos formule sua opinião. Não tenha pressa, nós temos todo o tempo do mundo ! (ironia)

      Vantagens da aprovação>

          - 0,5% (que cometem crimes hediondos) dos 17% (menores que cometem crimes) vão à julgamento como um maior de idade.

       Desvantagens da aprovação> 

              - Quando o menor sair da cadeia, estará comprometido com o crime pois enquanto estiver lá dentro para que possa ficar "imune" e sobreviver dentro da prisão terá que entrar na facção de controla o presidio, fazendo com que ele não possa sair do "mundo do crime" nem que ele queira.

            - No período em que ele ficar recluso aprenderá muito mais sobre o crime caso estivesse fora da cela. 

               

      Mais alguns dados:

                 - Não há dados que comprovem que o rebaixamento da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe as(os) adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violência, como o aumento das chances de reincidência, uma vez que as taxas nas penitenciárias são de 70% enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%

                  - O Brasil tem a 4° maior população carcerária do mundo e um sistema prisional superlotado com 500 mil presos. Só fica atrás em número de presos para os Estados Unidos (2,2 milhões), China (1,6 milhões) e Rússia (740 mil). Sendo que está em superlotação e não suporta mais presos.

                   - A educação é fundamental para qualquer indivíduo se tornar um cidadão, mas é realidade que no Brasil muitos jovens pobres são excluídos deste processo. Puni-los com o encarceramento é tirar a chance de se tornarem cidadãos conscientes de direitos e deveres, é assumir a própria incompetência do Estado em lhes assegurar esse direito básico que é a educação.

                  - Vai contra a Constituição Federal Brasileira que reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes. A redução é inconstitucional. Vai contra o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) de princípios administrativos, políticos e pedagógicos que orientam os programas de medidas socioeducativas Sendo támbem contra a Doutrina da Proteção Integral do Direito Brasileiro que exige que os direitos humanos de crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada às políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa. Vai contra a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas (ONU) e a Declaração Internacional dos Direitos da Criança compromissos assinados pelo Brasil.

                            - Diversos órgãos competentes e importantes são contrários à redução da maioridade penal. Como a UNICEF,  A Organização dos Estados Americanos (OEA), O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), O CRP (Conselho Regional de Psicologia), OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), CNBB entre outras. Mais de 50 entidades brasileiras aderem ao Movimento 18 Razões para a Não redução da maioridade penal.

Fique livre e crie sua opinião.